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Helaine Machado do Nascimento
Artigo ·
há 5 anos
Quando é cabível a Revogação da Prisão Preventiva?
A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA vai ter cabimento sempre que desaparecerem os motivos que autorizaram a sua decretação. Assim, decretada a prisão preventiva, a liberdade só será alcançada pela...
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Rodrigo Gonçalves Lino
Modelo ·
há 8 anos
Ação Cautelar Inespecífica Preparatória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP Livre distribuição (Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800) EMPRESA XISTA LTDA , pessoa...
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